Artigo científico
Breve estudo sobre os terrenos de marinha
Tovar, Jair
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Resumo
É certo que no direito romano os seus legisladores e jurisperitos não criaram conceitos relativos aos terrenos denominados de marinha;limitaram-se à consideração das praias, tidas como pertencentes ao povo, quando compreendidas no respectivo território nacional.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5808
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- administração pública
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