Congress committees for investigationa means to control public administration

Resumo

Este artigo busca abordar, de forma introdutória e com ênfase nos direitos administrativo e, principalmente, constitucional, o tema das comissões parlamentares de inquérito. Inicialmente, trata da separação de poderes e do controle parlamentar para, em seguida, tentar situar historicamente a trajetória constitucional das comissões, bem como especificar seus aspectos legais. Por fim, discute a questão dos limites e prerrogativas dessas comissões e fornece um quadro comparativo resumido das comissões deinvestigação em alguns países, escolhidos a partir dos textos conseguidos, apesar da escassez de bibliografia sobre o tema.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1999

Instituição

Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)

Fonte

Revista de Administração Pública

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/7636

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

parliamentary committees of inquiryseparation of powersparliamentary control.comissões parlamentares de inquéritoseparação de Poderescontrole Parlamentar.