A competência congressual de sustar atos do Poder Executivoreflexões sobre a sua aplicabilidade às Agências Reguladoras
Santos, Arthur Lardosa dos
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Resumo
O escopo desta pesquisa está bem delimitado pelo seu título. O presente artigo pretende discutir a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos das Agências Reguladoras. Espera-se, através dele, revisitar este poder congressual à luz das mudanças engendradas pela reforma do Estado brasileiro na década de 90, que inseriram na Administração Pública indireta uma entidade dotada de inovadora autonomia e poder normativo. Assim, chegar-se-á aos limites de seu exercício, preservando, de um lado, os fins para os quais as Agências Reguladoras foram criadas e, por outro, as competências atribuídas pelo constituinte originário ao Poder Legislativo. Ao final, será examinada a função do Judiciário na contenção de excessos e arbitramento de possíveis conflitos entre Poderes.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2016
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/18961
- Palavras-chave
- Legislative branchRegulatory agenciesControlRegulatoryDelegationSuspensionLimitsInstitutional capacitiesSeparation of powersPoder legislativoAgências reguladorasControleRegulamentarDelegaçãoSustaçãoLimitesCapacidades institucionaisSeparação de poderesDireitoDireito regulatórioAgências reguladoras de atividades privadas
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