Livro

Comparing the Administrative State in Brazil and the United States

Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Elliott, Edwin Donald; Kellner, Alexander Leonard Martins; Freitas, Aline Araújo Hamond Costa de; Mattos, Braulio; Naegele, Fernando; Aleixo, Guilherme Freire Baptista; Sampaio, Larianne Pinto; Souza, Leonardo Cuña de; Santos, Leonardo Antonacci Barone; Lobo, Marcello; Fernandes, Maria Clara; Wanderley, Mayrinkellison Peres; Eichler, Matheus dos Santos Buarque; Gomez, Patricia Werner

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Resumo

This book compiles articles written by alumni of the course Comparing Regulatory Governance in Brazil and the United States, taught by Professors E. Donald Elliott and Patrícia Sampaio in 2025 at FGV Law School in Rio de Janeiro, Brazil. The central theme revolves around the comparison of regulatory governance issues in the U.S. and Brazil. The articles highlight various relevant aspects of the similarities and differences between the Brazilian and U.S. models of the Administrative State. Topics include the separation of powers and the characteristics of Brazilian regulatory agencies in light of the U.S. model, administrative procedure, and judicial review. Readers will find in this volume valuable reflections on these topics, as well as current references to judicial precedents from both countries that have sought to address them.

Ficha do documento

Tipo: Livro
Ano: 2026
Instituição: Fundação Getulio Vargas
Fonte: Repositório da FGV
Idioma: Inglês
Acesso: Acesso aberto
Identificador: oai:repositorio.fgv.br:10438/39213
Temas: Administração Pública Governança
Palavras-chave: Regulatory Governance Comparison Brazil United States Administrative State Regulatory agencies Direito Direito administrativo Direito regulatório Separação de poderes Revisão judicial de atos administrativos

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