Artigo científico
Competência legislativa em matéria de funcionário
Freire, Homero
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Resumo
Lei estadual criou uma situação jurídica a favor dos funcionários.Não aludiu, restritivamente, aos funcionários estaduais.Teria ela aplicação em proveito dos servidores municipais?
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5129
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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