Artigo científico
Acumulação de vencimentos e proventos
Freire, Homero
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Resumo
E ’ permitido acumular proventos decorrentes de aposentadoriaprêmio(inciso II do art. 176 da lei federal n.° 1.713, de 1952, e § 1.° doartigo 191 da Constituição Federal), com vencimentos de outro cargo?Em outras palavras: pode o funcionário aposentado em face de contar35 anos de serviço, exercer outro cargo, acumulando, assim, os proventos doantigo com os vencimentos do novo cargo?
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4942
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Vencimentos
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