Artigo científico
Autarquias Federais - E.F.C.B.
Barreto do Rosário, Abelardo
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Resumo
Sumário — Subordinação das autarquias ao Estado. O Decreto-lei n.° 3.306, de 1941. Equiparação para fins judiciais da E. F. C. B. à União Federal. Juros de mora. Divergência jurisprudencial. Conclusão.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6911
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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