As normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Resumo

O presente trabalho pretende demonstrar como as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”) criadas pela Lei n. 14.026/2020 contribuem para a uniformização e a coordenação regulatória do setor de saneamento básico. Para tanto, o trabalho abordará o conceito das normas de referência; o seu fundamento constitucional; a sua característica como soft law; o spending power da União relacionado a sua observância; o objeto das normas de referência; o seu procedimento de elaboração; a regulação multinível e multifontes do setor; a declaração de constitucionalidade das normas de referência por meio do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 6.492, 6.356, 6.583, 6.882; e as normas de referência editadas pela ANA até então.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34990

Temas

Infraestrutura

Palavras-chave

Normas de Referência da ANAConceitoFundamento constitucionalSoft LawSpending PowerObjeto das normas de referênciaRegulação multinível e multifontesADIs n. 6.492, 6.356, 6.583, 6.882Normas de referência editadasAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico - NormasBrasil. [Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020]