As finalidades de tratamento de dados pessoais em parcerias público-privadasinfraestrutura social hospitalar como material de análise

Resumo

A prestação de serviços públicos e execução de políticas públicas têm contado, desde a década de 1990, com a intensificação da participação de agentes privados. O envolvimento de parceiros privados – em sentido amplo – busca respaldo no aumento de eficiência na prestação dos serviços, combinado com qualidade e ganhos de escala à gestão contratual. As parcerias vêm sendo aprimoradas, assumindo formatos diversos e mais robustos, visando a atratividade do mercado, a adequação dos serviços prestados e o compartilhamento de riscos entre suas partes, como ocorre nas concessões regidas pela Lei Federal nº 11.079/2004. Neste cenário, os atores privados se aproximam dos usuários por meio da gestão de equipamentos e serviços públicos, inserindo-se na execução de políticas públicas essenciais à dignidade da pessoa humana, como aquelas voltadas à provisão de moradia, educação e saúde públicas. Se a relação se estreita, no mesmo sentido segue o fluxo de tratamento de dados pessoais desses usuários, que envolve tanto a esfera pública, quanto a privada. A relação entre dados e o exercício de atividades públicas é inegável. Não por outro motivo, o Estado é tido como o maior detentor de dados, incluindo aqueles pessoais, de seus cidadãos. A singularidade estatal se traduz, também, nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei Federal nº 13.709/2018), que traz previsões específicas aos atores nela inseridos, sem, contudo, disciplinar, especificamente, arranjos que comportem atores privados e públicos, conjuntamente, no tratamento de dados pessoais advindos da prestação de serviços públicos. Considerando a especificidade mitigada das disposições da LGPD, a crescente na celebração de contratos de parcerias público-privadas, o papel que o ator privado tem exercido na execução de políticas públicas e o potencial de utilização dos dados pessoais coletados pelas parceiras privadas tanto para o aprimoramento de serviços públicos, quanto para exposição dos usuários, este trabalho tem por objetivo colocar luz sobre a disciplina legal e normativa do tratamento de dados pessoais no contexto de concessões de serviços públicos, especificamente no que à finalidade que circunda o tratamento pela concessionária. Para tanto, utiliza-se como material de análise os projetos de infraestrutura social na área da saúde, visando refletir sobre possíveis caminhos para a estruturação do tema, conferindo maior segurança jurídica tanto às partes contratuais, quanto aos usuários. A análise se pauta pela não previsão expressa quanto às finalidades aplicadas ao tratamento de dados pessoais por concessionárias de serviço público, enquanto pessoas jurídicas de direito privado que atuam em nome do poder público concedente.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38981

Temas

Gestão PúblicaPolíticas PúblicasPPPConcessõesInfraestruturaDadosEducaçãoSaúde

Palavras-chave

Proteção de dados pessoaisInfraestrutura socialParceria público-privadaConcessão de serviço públicoLGPDPPPPPP hospitalarPersonal data protectionSocial infrastructurePublic-private partnershipPublic service concessionHospital PPPDireitoProteção de dadosConcessões administrativasLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Hospitais - Administração