Artigo científico
As Formulações — Fonte do Direito Administrativo
Rodrigues, Luiz
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Resumo
As Formulações, com a força obrigatória que têm, por emanarem do Órgão Central do Sistema de Pessoal (SIPEC), devem ser aplicadas a todos os casos idênticos. Pode-se afirmar, em ocorrência disso, que constituem fonte do Direito Administrativo, no que diz respeito ao regime jurídico do servidor público civil. Criam elas direitos subjetivos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2408
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