Artigo 19 da Lei 11.196/05 – a Lei do Bemseu registro contábil e divulgação nas demonstrações financeiras

Resumo

No Brasil, a Lei nº11.638 de 2007 enquadrou Inovação Tecnológica como um Incentivo Fiscal, de forma simétrica com o texto do CPC 07 (IAS20) - Subvenção e Assistência Governamentais que, por sua vez, ainda qualifica que um Incentivo Fiscal é uma Subvenção Governamental. Desta forma, muito embora o incentivo fiscal previsto no artigo 19 da Lei n°11.196 de 2005 seja até então entendido apenas como uma redução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, este trabalho tem como objetivo chamar atenção de que sua natureza jurídica é de subvenção governamental, que deve ser compreendido como tal tanto para o registro contábil, como para as demonstrações financeiras.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27371

Temas

Finanças PúblicasTecnologia

Palavras-chave

Inovação tecnológicaLei do BemConabilizaçãoIncentivos fiscais de inovação tecnológicaSubvenções governamentaisCPC 07IAS 20Tax incentives for technological innovationGovernments grantsLaw of goodDireitoIncentivos fiscais - Brasil - LegislaçãoDireito tributário - BrasilBrasil. [Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005]Desempenho - Avaliação