Incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bemcríticas e sugestões às políticas públicas atuais

Resumo

No Brasil, os incentivos fiscais à inovação tecnológica estão resumidos nas disposições dos artigos 17 a 19 da Lei nº 11.196/2005, que tratam, em suma, do seguinte: (i) das deduções das despesas com pesquisa e desenvolvimento à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (ii) exclusões adicionais dessas mesmas despesas com pesquisa e desenvolvimento, controladas diretamente no LALUR, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (iii) redução de 50% do IPI incidente nas aquisições de máquinas e equipamentos a serem utilizados em atividades de pesquisa e desenvolvimento; (iv) amortização integral, no período de aquisição, de intangíveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento; (v) isenção de IRRF nas remessas ao exterior destinadas ao pagamento de registro de patentes. O propósito do presente trabalho é demonstrar que esses benefícios não são suficientes a se desenvolver plenamente a inovação tecnológica no país. Ficará demonstrado que o conjunto de empresas que pode se valer dos benefícios sobre pesquisa e desenvolvimento é pequeno e que o os recursos destinados por ela a pesquisa e desenvolvimento também é diminuto. Além disso, será visto que os incentivos relativos ao IPI são insuficientes. Após discorrer sobre os benefícios e seus gargalos, o presente trabalho irá apresentar sugestões de melhorias, bem como de alterações na legislação para que tais melhorias possam ser implementadas.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35185

Temas

Políticas PúblicasTecnologia

Palavras-chave

Inovação tecnológicaPesquisa e desenvolvimentoCríticasSugestões de melhoriasTecnologic innovationResearch and developmentReviewsSuggestions for improvementsDireitoIncentivos fiscais - Brasil - LegislaçãoDireito tributário - BrasilBrasil. [Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005]Inovações tecnológicas