ADI nº 4103 - Lei Seca - Trânsito Amigo e Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transporte – ICETRAN

Resumo

A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO (TRÂNSITOAMIGO), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.335.103/0001-66, com sede no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Coronel Eurico de Souza Gomes Filho, 304/101, CEP 22620-320, representado por seu presidente, e o INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRANSITO E TRANSPORTE (ICETRAN), pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.968.119/0001/88, com endereço em Florianópolis-SC, na Rua Santos Saraiva, n° 840, sala 403, bairro Estreito, CEP 88070-101, representado por seu presidente, vem a Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, com fundamento no art. 7°, §2° da Lei 9.869/98, requerer admissão como amici curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.103, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO (ABRASEL), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2013

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18467

Temas

Transportes

Palavras-chave

Lei secaTrânsitoSegurançaÁlcoolConstitucionalidadeTrânsito AmigoInstituto de Certificação e Estudos de Trânsito e TransporteDireitoInconstitucionalidade das leisAcidentes de trânsito - BrasilSegurança de trânsitoResponsabilidade em relação aos acidentes de trânsito