ADI nº 4.905 - Multas Tributárias por Pedidos Indeferidos ou Não Homologados - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRio
Amaral, Thiago Bottino do; Lukic, Melina de Souza Rocha; Mendes, André Pacheco Teixeira; Silva, Guilherme Villas Bôas e; Gonçalves, Vilmar Luiz Graça; D'Amato, Patrick Faber
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRio, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com sede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° 20091-904, por seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no artigo 7°, §2° da Lei n° 9.868/1999, requerer a sua admissão como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905/DF, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ('CNI'), com a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE expressando sua manifestação quanto a importante questão a ser decidida por esta Egrégia Suprema Corte, bem como respeitosamente requerendo a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento, pelos fatos e fundamentos que passa a apresentar.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2016
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/18478
Conteúdos relacionados
- RelatórioRE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJFundação Getulio Vargas · 2014
- RelatórioRE nº 1335293 - Limite de multa tributária punitiva - ACRJFundação Getulio Vargas · 2024
- DissertaçãoA manutenção do IPI como diferencial competitivo ao modelo da Zona Franca de ManausFundação Getulio Vargas · 2026
- DissertaçãoDesafios e vulnerabilidades das zonas de processamento de exportação no BrasilFundação Getulio Vargas · 2025
