A utilização da incorporação de ações como meio para promover o fechamento de capital sem a realização de OPA
Cardoso, Camila Caetano
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
The purpose of this study is the analysis of the transaction of merger of shares, as provided by article 252 of the Law no. 6,404/76 (Brazilian Corporation Law) and its use as a mean of promoting the delisting of a company. The merger of shares is a corporate transaction through which the totality of shares of a given company is merged into the assets and liabilities of another company, duly incorporated in accordance to the Brazilian laws. The merger of shares may lead to the delisting of the 'target' company. Before this possible outcome, controllers and minority shareholders have discussed about the legitimacy of the delisting through the merger of shares, and the necessity of performing a tender offer for the acquisition of the shares as a condition to the transaction. The different doctrinal views and main precedents of the Securities and Exchange Commission on this matter are analyzed in order to reach a conclusion as to the legitimacy of the transaction of the merger of shares and the necessity or not to perform a tender offer for the acquisition of shares as a condition to cancel the registration of the company as a publicly-held company.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2012
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/10546
- Palavras-chave
- Tender offerMerger of sharesDelisting of the companyCancelation of the registration of the company as a publicly held companyIncorporação de açõesFechamento de capitalCancelamento de registro de companhia abertaOferta pública para aquisição de açõesDireitoAções (Finanças)Oferta pública inicial de títulos (Finanças)
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoVeiled risks In initial public offerings carried out in foreign exchangesFundação Getulio Vargas · 2021
- DissertaçãoTratamento tributário aplicável às pessoas físicas e aos investidores não residentes na incorporação de açõesFundação Getulio Vargas · 2020
- OutroPoison pills pétreasFundação Getulio Vargas · 2016
- DissertaçãoFomento de ofertas públicas iniciais de ações reflexões jurídicas sobre alocação de deveres fiduciários e conflito de interesse das instituições intermediáriasFundação Getulio Vargas · 2016