Artigo científico
A teoria do “desvio de poder" em direito administrativo
Rodrigues Queiró, Afonso
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Resumo
Vimos que o poder discricionário se situa exatamente no campo em que o legislador utiliza conceitos não teoréticos, deixando à Administração a faculdade de, ao agir, fixar a significação que o sentimento do direito lhe ditar.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8204
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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