Outro
A Súmula 347 e a "não aplicação de normas inconstitucionais"uma análise da jurisprudência do STF sobre o exercício de controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas
Muniz, Mariana Novotny
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Resumo
O trabalho busca, por meio da análise de decisões monocráticas e acórdãos do STF envolvendo o exercício de controle de constitucionalidade (ou "não aplicação de normas inconstitucionais") pelo TCU e outros TCs, explorar o posicionamento dos ministros desde a edição da Súmula 347. A análise julgamento dos MS 35.410 e 35.812 pode ajudar a compreender se há um posicionamento institucional do STF quanto à vigência da Súmula 347 atualmente e, de forma mais geral, quanto à possibilidade de o TCU e demais TCs utilizaram a compatibilidade com a Constituição Federal como parâmetro de controle.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2022
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/32247
- Palavras-chave
- Tribunal de Contas da UniãoSupremo Tribunal FederalSúmula 347Não aplicação de leis inconstitucionaisControle de constitucionalidadeNon-application of unconstitucional lawsJudicial reviewDireitoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoBrasil - Supremo Tribunal FederalControle da constitucionalidade
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