O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do financeiroum estudo de caso das ADIns
Duran-ferreira, Camila
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Resumo
Este artigo pretende avaliar a atuação da corte constitucional brasileira, o Supremo Tribunal Federal, como verdadeiro ator no desenho institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro nacional, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB). Sua interação com os poderes políticos, por meio do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), ao longo dos últimos 20 anos, forneceu balizas jurídicas para a construção dessas autoridades. Esta pesquisa, que parte de uma análise qualitativa das decisões do Tribunal como estudo de caso, mapeou os temas e atores interessados na regulação do sistema financeiro e na estrutura dessas entidades, assim como procurou demonstrar como a atuação da corte reforçou a competência normativa desses órgãos. Ao final, este artigo delineia parâmetros para eventual edição de futura legislação, que vise regular o sistema financeiro, revogando a Lei 4594 de 1964, e conceder eventual autonomia ao Banco Central do Brasil.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2009
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/20926
- Palavras-chave
- Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal)Judicial reviewDirect action of unconstitutionalityNational Financial SystemSupremo Tribunal FederalControle de constitucionalidadeADInSistema Financeiro NacionalDireitoBrasil. Supremo Tribunal FederalControle da constitucionalidadeDireito constitucional
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