A responsabilidade civil da concessionária de transporte público de passageiros em caso de assaltoa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Resumo

Este trabalho busca investigar a forma como o TJRJ considera, dentro da responsabilidade da concessionária de serviço público, o modo ideal de tratar o assalto a ônibus. Para tanto, após uma revisão sobre a construção da responsabilidade civil do Estado, e a forma como esta se aplica ao ente privado prestador do serviço público, serão identificadas, dentre as formas de se excluir a responsabilidade, a tese adotada pelo STJ como aplicável na hipótese de assalto a ônibus. Estabelecido o tratamento previsto na lei, será apresentado o estudo empírico realizado nas decisões proferidas pelo TJRJ a fim de se identificar qual o seu posicionamento sobre o tema.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18997

Temas

Gestão PúblicaConcessõesTransportes

Palavras-chave

Concessionaire’s liabilityArmed robbery on busesCausal nexusExternal actResponsabilidade civilConcessionáriaAssalto a ônibusNexo causalFortuito externoDireitoÔnibusAssaltos - Rio de Janeiro (Estado)Responsabilidade (Direito)Concessões administrativas