A regulação do patrimônio comum da humanidadebens públicos globais, direito administrativo global e o desenvolvimento internacional

Resumo

A esfera regulatória global vem passando por mudanças impactantes. O sistema regulatório do patrimônio comum da humanidade torna-se cada vez mais complexo devido à sua caracterização com um bem público global. A regulação baseada apenas em Direito Internacional começa a perder espaço na medida que percebemos indícios de uma ação administrativa global. A partir da análise dos mecanismos de controle desta ação percebemos que estes possuem uma série de fragilidades que impactam o espaço regulatório do patrimônio comum da humanidade. Este estudo resulta na compreensão da regulação do patrimônio comum da humanidade no contexto do desenvolvimento internacional, observando como a transformação impacta a construção de um rule of law internacional.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18348

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

World heritageGlobal administrative actionGlobal administrative lawGlobal public goodsInternational developmentPatrimônio comum da humanidadeAção administrativa globalDireito administrativo globalBens públicos globaisDesenvolvimento internacionalDireitoBens públicosPropriedade pública