A regulação da inteligência artificial baseada em risco e o Projeto de Lei 2.338/2023

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a regulação da inteligência artificial baseada em risco, com ênfase no Projeto de Lei 2.338/2023, recentemente proposto no Brasil. O estudo investiga como o modelo de regulação baseado em risco, amplamente utilizado para enfrentar os desafios das tecnologias emergentes, é aplicado à inteligência artificial, abordando as disposições legais voltadas à proteção de direitos fundamentais, transparência e segurança, além do incentivo à inovação. Para isso, a pesquisa discute o dilema de Collingridge, que evidencia as dificuldades de regulação de tecnologias autônomas e analisa brevemente o AI Act europeu. O projeto brasileiro foi analisado com base no estudo de caso de biometria e reconhecimento facial publicado pela ANPD. Conclui-se que, embora o Projeto de Lei 2.338/2023 adote elementos importantes da regulação baseada em risco, ele enfrenta desafios particulares no contexto brasileiro, especialmente em relação ao equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36819

Temas

TecnologiaGovernança

Palavras-chave

Inteligência artificialRegulação baseada em riscoProjeto de Lei 2.338/2023Artificial intelligenceRisk-based regulationBill of Law 2,338/2023DireitoInteligência artificial - LegislaçãoProjetos de leiAvaliação de riscos