As novas regulações da inteligência artificialconsiderações acerca do PL nº 2.338/2023 sob a luz do eu AI ACT e o modelo “risk based”

Resumo

Com o desenvolvimento de novos sistemas de Inteligência Artificial, cada vez mais inteligentes, o mundo inteiro percebe a necessidade de elaborar regulações que possam controlar os seus usos. O objetivo regulatório é garantir a segurança e a proteção de direitos fundamentais em face dos riscos da IA, ao mesmo tempo que permite que a inovação continue a se propagar. Em vista disso, surgem vários debates sobre qual seria a melhor maneira de regular e como isso deve ser feito, em uma verdadeira corrida pelo pioneirismo mundial. Diante desse cenário, o presente trabalho busca explorar as diferentes formas de regulações adotadas internacionalmente, com foco na estratégia risk-based, e principalmente analisar o modelo europeu, que é a primeira regulação de inteligência artificial desenvolvida a partir do modelo de classificação de riscos, e é o grande exemplo para o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca regular a inteligência artificial no Brasil. Para isso, o trabalho apresenta: (i) debates iniciais sobre os diferentes caminhos adotados para a regulação da IA; (ii) uma análise detalhada acerca do EU AI Act, com foco principalmente nas disposições sobre as diferentes classificações de risco; e (iii) o estudo sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023 brasileiro e como ele se compara com a sua inspiração europeia. A partir dessas análises, constatou-se que apesar do modelo de classificação de riscos ter várias vantagens, ele possui diversas fragilidades que podem enfraquecê-lo no momento de aplicação e cumprimento. Por fim, é possível identificar que o PL brasileiro ainda é uma tentativa um tanto quanto incipiente de adaptação do AI Act para o cenário do Brasil, mas que não leva em consideração a realidade do país, sendo difícil de acreditar que suas disposições irão se concretizar na prática.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36344

Temas

Tecnologia

Palavras-chave

Inteligência artificialCategorização de riscosDireito regulatórioDireito internacionalEuropean Union Artificial Intelligence ActArtificial intelligenceRegulatory lawInternational reference lawsRisk-based approachDireitoInteligência artificial - LegislaçãoProjetos de leiAvaliação de riscos