Outro
A recuperação judicial das incorporadoras imobiliárias com patrimônio de afetação
Braga, Victor Caldas
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo expor os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade de incorporadoras imobiliárias com patrimônio de afetação integrarem o polo ativo de processos de recuperação judicial. A matéria não recebeu disciplina legal específica, gerando incerteza sobre todos os agentes envolvidos na operação. Assim, esta monografia apresenta o estado atual da disciplina do tema.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2022
- Instituição
- FGV Direito Rio
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/33546
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