A legitimidade de associações e fundações de direito privado no processo de recuperação judicialanálise da interpretação restritiva da Lei nº 11.101/05

Resumo

O presente trabalho visa estudar a controvérsia acerca da legitimidade de associações e fundações de direito privado, que desempenham atividades compatíveis com a empresária para requererem recuperação judicial. Recentemente, em julgamentos referentes ao tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou uma posição restritiva, que vai de encontro com o entendimento de alguns doutrinadores, que defendem uma leitura mais ampla do artigo 1º da Lei nº 11.101/05 (LREF) e do conceito de empresário, presente no artigo 966, do Código Civil (CC/2002). O objetivo deste trabalho é analisar se existem fundamentos jurídicos que permitam sustentar a legitimidade ativa de associações e fundações de direito privado para requerer recuperação judicial. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, estudo comparado e pesquisa jurisprudencial, conforme acórdãos do STJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), entre 2020 e 2025.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38264

Palavras-chave

Recuperação judicialAssociaçõesFundações de direito privadoJurisprudênciaLei nº 11.101/05Judicial reorganizationAssociationsPrivate foundationsLegitimacyCrisisLaw No. 11.101/05DireitoDireito privadoAssociações, instituições, etc.