A flexibilização indevida dos requisitos do cram down

Resumo

Esta dissertação faz uma crítica à flexibilização dos requisitos previstos no art. 58, §1º, da Lei n.º 11.101/2005 para a homologação de um plano de recuperação judicial por meio do cram down. A partir da análise de acórdãos selecionados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificou-se que a mitigação das exigências para aplicação do cram down é fundada no combate ao abuso da minoria e no princípio da preservação da empresa. A pesquisa se desenvolve, dessa maneira, com a identificação de argumentos que se contrapõem aos fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para a flexibilização do preceituado no art. 58, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005. Os critérios legais para apuração dos votos manifestados em assembleia geral de credores, a inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa para afastar regras claras e os efeitos práticos que decisões fundadas em valores abstratos podem causar são alguns dos argumentos que sustentam o entendimento de que a flexibilização dos requisitos previstos no art. 58, §1º e § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 é indevida. A partir dos elementos coletados no desenvolvimento da pesquisa, esta dissertação apresentará uma proposta de alteração legislativa e de revisão da interpretação do art. 58, §1º, da Lei n.º 11.101/2005, para que a aplicação do cram down seja feita pelo Poder Judiciário, com a preservação da segurança jurídica essencial para o crescimento da economia.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37984

Temas

Economia

Palavras-chave

Recuperação judicialFlexibilizaçãoAbuso da minoriaPreservação da empresaSuperior Tribunal de JustiçaLei n.º 11.101/2005Análise econômica do direitoCram downJudicial reorganizationFlexibilizationMinority abusePreservation of the companySuperior Court of JusticeLaw n.º 11,101/2005Law and economics analysisDireitoSociedades comerciais - RecuperaçãoSociedades comerciais - LegislaçãoBrasil. [Lei de falências (2005)]Direito e economia