O bem de capital essencial na recuperação judicial de empresa holdingdiscussão sobre a excussão de participações societárias em alienação fiduciária

Resumo

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo inovou ao deferir o pedido formulado pelo Grupo Odebrecht e determinar que as ações relativas à participação do Grupo no capital social das empresas Braskem S.A., Atvos Agroindustrial S.A. e Ocyan Participações S.A são bem de capital essencial e, por esta razão, não poderiam ser excutidas por instituições bancárias, proprietárias fiduciárias das ações, até o término do stay period. Esta decisão tem o potencial de causar um grande impacto no mercado de crédito brasileiro, já que, ao celebrar contratos de mútuo, as instituições bancárias tendem a optar por garantir seu crédito através de alienação ou cessão fiduciária. Esta opção decorre, justamente, da maior segurança atrelada a esta modalidade garantia, o que proporciona juros mais baixos no mercado de crédito. Diante disto, este trabalho busca compreender a extensão do termo “bem de capital essencial”, com o objetivo de analisar se participações societárias podem ser abarcadas por este conceito, quais são as consequências desta abrangência e, por fim, a coerência da interpretação extensiva sob a óptica dos objetivos da Lei Concursal.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29725

Palavras-chave

Stay periodEssential capital goodsSecured fiduciary saleSharesStocksBrazilian Federal Law nº 11.101/2005Recuperação judicialBem de capital essencialAlienação fiduciáriaAçõesParticipação societáriaOdebrechtTrava bancáriaLei n.º 11.101/2005DireitoBrasil. [Lei de falências (2005)]Sociedades comerciais - Recuperação