Segregação patrimonial e insolvência do incorporador imobiliáriona crise de continuidade das obras e os desafios da entrega dos empreendimentos

Resumo

As incorporações imobiliárias possuem mecanismos de proteção do negócio pelos quais procuram mitigar riscos inerentes à sua atividade econômica, destacando-se, entre tais, a segregação patrimonial com arranjo societário dos empreendimentos – por meio das sociedades de propósito específico, e contábil - pela instituição do patrimônio de afetação sobre os bens e direitos da incorporação. Ocorre que, em situação de crise de insolvência do incorporador, tais mecanismos podem responder de forma distinta: o primeiro, sendo uma sociedade empresária, tem legitimidade para pedir recuperação judicial na forma da lei e negociar com seus credores a solução de sua crise através da elaboração de um plano de recuperação; o segundo, por não ser uma entidade, mas um destaque patrimonial de uma e, consequentemente, não possuir personalidade jurídica, não está abrangida ao escopo de pedido de recuperação judicial, sendo o patrimônio afetado não sujeito aos efeitos da proteção dada ao incorporador por força da Lei 11.101/05. Diante deste cenário, podemos enfrentar o que chamamos de “crise de continuidade”, ocasionada pelos distintos interesses de cada agente envolvido no negócio, tornando a solução imprevisível, quanto muito impossível, com a resolução da entrega do empreendimento resultando num pesadelo que atinge em cheio aqueles por quem o legislador imaginava ter protegido: os adquirentes. O foco principal deste estudo é a “crise de continuidade” na execução das obras de incorporação imobiliária; independentemente da forma como a segregação patrimonial é implementada, o aspecto crítico enfatizado é a realização efetiva do objetivo final: a entrega do empreendimento aos adquirentes, sendo a negativa uma clara perda da efetividade dos mecanismos de segregação patrimonial acima citados.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35589

Palavras-chave

Incorporação imobiliáriaSegregação patrimonialSociedades de propósito específicoPatrimônio de afetaçãoCriseInsolvênciaRecuperação judicialReal estate developmentSpecial Purpose Entities (SPEs)Assets of affectationCrisisInsolvencyReorganizationDireitoSociedades comerciais - RecuperaçãoFalência