A política regulatória contemporânea dos regimes de previdência do funcionalismo público no Brasilavanços, limitações e propostas

Resumo

Após abordar a evolução das instituições da política previdenciária brasileira e apontar o arcabouço que disciplina a atividade regulatória dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que entraram em vigor com a Lei no 9.717/1998 e a Emenda Constitucional no 20/1998, este artigo analisa o sistema regulatório que acomoda a gestão dos RPPS e registra apontamentos sobre a realidade do setor. Como resultado, verificou-se que as atribuições dos RPPS exigem gestão eficiente, transparente, democrática e responsiva, de modo a assegurar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Em conclusão, diante da grande quantidade de RPPS e da dimensão territorial do país, propõe-se a instituição de instrumentos regulatórios que visem ao incentivo e à disseminação da informação e do conhecimento, bem como privilegiem ferramentas de autorregulação e de controle social em complementação aos atuais mecanismos de constrangimento e sanção promovidos pela União, como forma de buscar uma coordenação mais efetiva da gestão dos RPPS.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2013

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/1277

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Políticas PúblicasAdministração Pública

Palavras-chave

PrevidênciaPolítica previdenciáriaServidores públicosRegimes Próprios de Previdência Social (RPPS)