A pena na autorregulação voluntáriaum estudo sobre o caso ANBIMA

Resumo

Por que os perdedores em um processo decisório aceitariam, sem recorrer ao Poder Judiciário, decisões contrárias aos seus interesses? Essa questão vem sendo debatida em diversos âmbitos, em diversas especialidades acadêmicas, e tem especial importância para o direito. Entretanto, ainda não foi encontrada uma fórmula que possa ser aplicada a todas as situações e há grande espaço para estudos de caso em contextos diferentes. Nesse cenário, as decisões tomadas pelos Conselhos de Autorregulação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) chamam a atenção, porque têm sido fielmente obedecidas pelos perdedores ao longo de duas décadas de experiência da entidade. Este trabalho pretende investigar porque os perdedores acatam as decisões da Autorregulação da ANBIMA sem recorrer ao poder judiciário para revertê-las. Para este fim, foi feito um levantamento da literatura que trata das razões para a obediência à norma e, a partir da análise de casos concretos julgados pela ANBIMA e pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, foram buscadas as razões que possam explicar o fenômeno a ser estudado. O trabalho é complementado por uma pesquisa realizada com os associados da ANBIMA, e conclui que não há uma causa única que possa ser apontada como responsável pela obediência.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28878

Palavras-chave

Self-regulationBoard of Appeals of the National Financial SystemObedienceProcedureANBIMAAutorregulaçãoConselho de Recursos Do Sistema Financeiro NacionalObediênciaProcessoDireitoMercado financeiro - RegulaçãoMercado de capitais - RegulaçãoAssociação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de CapitaisProcesso administrativo