Autorregulação e a coordenação regulatória da cosmiatria pelos conselhos de fiscalização profissionais de saúde

Resumo

Procedimentos estéticos estão presentes na sociedade contemporânea. Com o recente crescimento dessa atividade econômica, as ciências médicas aproveitaram a oportunidade para atender este mercado. Com isso, os conselhos de fiscalização profissionais de saúde – autarquias detentoras de autorregulação para normatizar suas profissões – editaram diversas resoluções para regulamentar a atividade, garantindo a legitimidade de cada filiado exercer a cosmiatria. Num ambiente de pouco diálogo regulatório e na falta de um órgão suprarregulador, os conflitos regulatórios foram levados ao Poder Judiciário, que tem sido o órgão responsável por resolver as controvérsias decorrentes da superposição de suas normas e regulamentos neste espaço de regulação compartilhada. As decisões judiciais têm se fundamentado em dois pilares: saúde pública e o princípio da legalidade, especialmente a hierarquia das normas, mas sem muita referência aos impactos econômicos da decisão. A existência de conflito entre essas autarquias federais de direito público, aliado a seus interesses particulares de proteger sua classe profissional, resulta, em parte, pela ausência de coordenação regulatória. A presente dissertação pretende apresentar como o espaço regulatório da cosmiatria tem sido disputado por meio do conflito normativo entre os conselhos profissionais da saúde, perpassando pela atuação do Poder Judiciário (especialmente os tribunais regionais federais) até a análise do problema decorrente dos interesses corporativos dessas classes profissionais, ponderando a necessidade de coordenação regulatória, tendo em vista o interesse público envolvido nessa atividade econômica.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30644

Temas

EconomiaSaúde

Palavras-chave

Regulatory coordinationSelf-regulationProfessionals CouncilsJudiciaryCosmiatryCoordenação regulatóriaAutorregulaçãoConselhos profissionaisPoder JudiciárioCosmiatriaDireitoBeleza física - Tratamento - Regulamentação - BrasilDireito regulatórioSaúde - Associações, instituições, etc - Regulamentação