O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro

Resumo

O presente trabalho procura examinar o funcionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária ('CONAR'), visando descobrir como este modelo regulatório se conforma com o Direito brasileiro. Neste sentido, explica-se, inicialmente, a origem do Conselho, como ele se estrutura e como se dão os julgamentos das denúncias que lhe são apresentadas. Em seguida, faz-se uma análise da relação entre a legislação publicitária vigente e as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, donde se conclui que ambas não são excludentes. Parte-se, então, para um estudo da jurisprudência dos tribunais brasileiros acerca da atuação do Conselho, afim de se verificar em que medida é aceita a autorregulação da publicidade pelo Poder Judiciário. Por fim, pretende-se analisar como se dá, na prática, a atuação do CONAR diante de questões polêmicas, como a inflação legislativa no meio publicitário e a censura da publicidade.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2011

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/10526

Temas

EconomiaAdministração Pública

Palavras-chave

National council of advertising self-regulationSelf-regulationAdvertisingAdvertising lawThe judiciaryBrazilian advertising self-regulation codeLegislative inflationCensorshipConselho Nacional de Autorregulamentação PublicitáriaCódigo brasileiro de autorregulamentação publicitáriaAutorregulaçãoPublicidadeLegislação publicitáriaPoder judiciárioInflação legislativaCensuraDireitoAgências reguladoras de atividades privadasPublicidade - Normas