Artigo científico
A municipalização do ensino primário
Teixeira, Anísio
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Resumo
Os Estados Unidos do Brasil, pela sua constituição, asseguram atodos os brasileiros o direito à educação, estabelecendo que a educação primáriaé gratuita e obrigatória e a educação posterior à primária, gratuitapara todos que provem insuficiência de recursos.A competência para oferecer aos brasileiros a educação que lhes éassegurada distribui-se entre os Municípios, os Estados e a União, somentea esi.a fazendo-se a restrição expressa de que seu ensino é supletivq, estendendo-se a todo o território nacional, nos estritos limites das deficiênciaslocais.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1957
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4276
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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