A lógica da governança no acesso à justiça por beneficiários da Assistência Jurídica Gratuita da União

Resumo

Objetivo: Identificar como as construções formais e informais de processos institucionais afetam os beneficiários da assistência jurídica gratuita da União, em execução de penas restritivas de direitos (PRDs), sob o enfoque da Nova Governança Pública. Metodologia: A pesquisa de campo foi realizada através da obtenção de dados secundários, coleta através de questionários direcionados ao público interno da Defensoria Pública da União (DPU) e realização de entrevistas com os assistidos em execução de penas restritivas de direito, analisados à luz da abordagem fenomenológica. Resultados: Os obstáculos vivenciados pelos assistidos no cumprimento da execução penal importam em um prolongamento exacerbado da duração da pena, dificultando o recobro da liberdade, além de não proporcionar ressocialização aos cumpridores. O custo social por trás da perpetuação das vulnerabilidades deste público deve ser considerado, desde a aplicação da pena, passando pela adoção da lógica da governança com vistas ao alcance do acesso à justiça, até o desenvolvimento de políticas públicas com a finalidade de tornar efetiva a ressocialização, e não o martírio desses indivíduos como se observa. A atuação eficiente das organizações do sistema de justiça de forma orientada ao atendimento das necessidades do cidadão, por meio da governança, é um dos meios para mitigar esses obstáculos. Limitações: A perspectiva em análise restringiu-se a pessoas em cumprimento de PRDs em apenas uma das subseções judiciárias da Justiça Federal, cuja defesa é realizada por apenas um dos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União (Santa Maria/RS). Devido à natureza sensível do que se pretendeu levantar (dificuldades na execução penal) e do público pesquisado (condenados penalmente, pessoas com baixa renda e instrução), houve dificuldades quanto à disposição dos entrevistados em falar sobre o assunto, ainda que garantido o anonimato e ausência de contato pessoal com a pesquisadora. Também o grau de instrução dos entrevistados aparentemente influenciou na forma como se expressaram, muitas vezes com pouca clareza e profundidade. A dispersão territorial dos órgãos de atuação da DPU dificultou a aplicação do questionário de coleta ao público interno. Aplicabilidade do trabalho: Fornecendo possíveis subsídios para que a Defensoria Pública da União encontre melhores caminhos para cumprir seu papel junto ao assistido hipossuficiente que necessita de sua tutela. Contribuições para a sociedade: Evidenciar as dificuldades e limitações enfrentadas pelos condenados hipossuficientes na execução de penas restritivas de direitos pode auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas que objetivem a superação desses obstáculos com vistas ao efetivo cumprimento da pena em tempo razoável, afastando a regressão a penas privativas de liberdade, implicando em menos custo ao Estado, tanto financeiro, considerando a duração não prolongada do processo judicial, como social, visto que a ressocialização efetiva e a reconquista dos plenos direitos afastam o indivíduo da situação criminal, devolvendo a ele sua cidadania. Originalidade: Identificação de fatores de influência no acesso à justiça por indivíduos socialmente vulneráveis em cumprimento de penas restritivas de direitos assistidos pela DPU, através da lógica da governança.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35846

Temas

Políticas PúblicasAdministração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

Organizações públicasAcesso à JustiçaDefensoria PúblicaNova Governança PúblicaPenas restritivas de direitosPublic organizationsAccess to JusticePublic Defender's OfficeNew Public GovernanceNon-custodial sentencesAdministração públicaAssistência judiciáriaGovernança públicaDefensorias públicas