A interseção entre doação eleitoral e corrupçãocritérios para distinção entre as condutas e definição do comportamento penalmente relevante

Resumo

O Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo que reconhece a possibilidade de realização do tipo penal de corrupção no contexto de doações eleitorais, manifesta preocupação com o risco de criminalização de legítimas hipóteses de financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos. No julgamento de casos penais, o Tribunal admite que não há linhas claras nesse campo, justamente porque a esfera política parece admitir a troca recíproca entre vantagens ou atos políticos. A afirmação parece contrariar a ideia de que a lei penal define de modo claro o que é corrupção. Afinal, é possível a distinção entre as condutas? Em caso afirmativo, quais são os critérios determinantes? Para responder essa questão, o trabalho parte da redação do artigo 317 do Código Penal. Em seguida, passa por diferentes teorias sobre corrupção, que pretendem explicar o fundamento do delito ou o caráter especificamente desvalioso da conduta, e chega na ideia de pacto de injusto ou quid pro quo da corrupção como relação ou conexão entre exercício da função pública e vantagem privada. Em caso de vantagem pública/política, o trabalho defende que o pacto de injusto exige o exercício da função política com violação à legalidade em sentido amplo (“corrupção própria”). O trabalho considera que doação eleitoral regular – sob a ótica da ordem constitucional e eleitoral – pode ser considerada vantagem pertencente à esfera política. Nessa linha, somente se conectada com o exercício da função política com violação à legalidade em sentido amplo poderá se amoldar ao tipo penal de corrupção passiva. A conclusão é que esses critérios podem ser usados para a solução de casos controversos, sem deixar de reconhecer a dificuldade na interpretação e aplicação de alguns de seus elementos, como esfera “política”, “não política” e análise da violação à legalidade no exercício da função.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31445

Temas

Governança

Palavras-chave

Criminal lawBriberyPolitical corruptionArticle 317 of the Criminal CodeCampaign contributionDireito penalCorrupção políticaArtigo 317 do Código PenalFinanciamento eleitoralPacto de injustoQuid pro quoDireitoBrasil. [Código penal (1940)]Fundos para campanha eleitoralCorrupção na política