Compliance no Brasil e Direito Penaluma análise da responsabilidade penal dos agentes societários a partir da gestão do risco e do dever de vigilância

Resumo

Neste ensaio, pretende-se analisar, ainda que de maneira superficial, o surgimento do compliance a partir das boas práticas de governança corporativa com o fim de dirimir conflitos entre agentes societários. Em decorrência do surgimento da autorregulação empresarial através dos compliances programs com a finalidade preventiva de infrações que possam vir a ocorrer no âmbito das organizações sociais, passou-se à análise da crescente incidência do Direito Penal como forma de regulamentação da atividade econômica. Assim, partindo de critérios de posição de garantia no Direito Penal e da teoria da imputação objetiva, buscou-se analisar de que forma a responsabilidade penal dos agentes empresariais podem ocorrer por crimes praticados por seus subordinados, analisando também em quais hipóteses essa responsabilidade pode ser transferida, a partir da restauração de um princípio de confiança através do programa de compliance

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18777

Temas

Governança

Palavras-chave

Criminal lawGuarantee positionComplianceDireito penalPosição de garantiaDireitoProgramas de complianceGarantia (Direito)