Artigo científico
A interpretação das leis e o princípio da separação dos poderes
Lucio Bittencourt, C.A. Lucio
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Resumo
Argue-se contra a tese que vimos sustentando, no sentido de considerar a interpretação parte integrante do processo legislativo, que, sendo esta levada a efeito pelos orgãos que exercem a função jurisdicional do Estado, especialmente pelo Poder Judiciário, o nosso ponto de vista importa confundir e unificar as funções normativa e jurisdicional, atentando contra o princípio da separação dos poderes .
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8460
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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