Artigo científico
A execução forçada do ato administrativo unilateral
Monteiro Lopes, Tomás de Vilanova
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Resumo
A executoriedade, como é sabido, constitui um dos mais significativoscaracterísticos do ate administrativo unilateral. Por ela se explica o fatode, em determinadas circunstâncias, dispor a administração da vis compulsivae poder ela mesma, desde logo, sem prévia intervenção do Poder Judiciário,compelir à obediência o particular recalcitrante.Todavia, a execução forçada do ato administrativo unilateral não quebrao sistema de legalidade e está sujeito a certas condições que a justificame lhe dão legitimidade.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1958
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4187
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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