Artigo científico
Etapas da Evolução Político-Administrativa do BrasilO regime das capitanias hereditárias
Monteiro Lopes, Tomás de Vilanova
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Resumo
A fórmula jurídica através da qual se constituíam as capitanias hereditáriasé de difícil conceituação. Nela divisamos traços característicos de váriosinstitutos, como ó usufruto, a concessão de serviço público, a sociedade m ercantilde capital misto e a autarquia. Não sendo possível enquadrá-la emnenhuma das categorias jurídicas rigorosamente definidas, deu-se-lhe o nomede donatária.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1957
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4272
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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