A Defensoria Pública e o reconhecimento das diferençaspotencialidades e desafios de suas práticas institucionais em São Paulo
Vieira, Vanessa Alves; Radomysler, Clio Nudel
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Resumo
This essay intends to investigate the role of the Public Defender's Office in promoting the recognition of difference. The normative context for the protection of stigmatized groups and a proposal for the characterization of these groups in accordance with Nancy Fraser's theory will be presented. Subsequently, the challenges and Public Defender's Office institutional practices that may be favorable to the recognition of differences such as Specialized Centers Offices, affirmative action, data production and the means for public participation will be analyzed. Based on this analysis, it will be possible to raise the hypothesis that although the aim of the Public Defender's Office is to work for those who lack sufficient financial resources, the non-recognition creates obstacles to the access of justice and to participatory parity that must be overcome by the institution. There are many challenges to be faced in order to have the recognition of difference in the Public Defender's Office institutional practices. An in-deep reflection over this subject is mandatory. The main objective of this article is to instigate it.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2015
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/21895
- Palavras-chave
- Public Defender's OfficeRecognitionParticipatory parityStigmatized social groupsAccess to justiceInstitutional practicesDefensoria PúblicaReconhecimentoParidade participativaGrupos sociais estigmatizadosAcesso à justiçaPráticas institucionaisDireitoAssistência judiciária - São Paulo (Estado)
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