A criminalização do inadimplemento do ICMS (próprio)

Resumo

Em agosto de 2018,o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o HC 399.109, pela 3ª Seção, firmou a tese de que destacar o ICMS (próprio) e não proceder ao devido pagamento seria crime de apropriação indébita tributária. Ocorre que a interpretação conferida ao artigo 2º, II, da Lei Contra Crimes Tributários para dar subsídio a este entendimento não encontra suporte na dogmática jurídica, estando permeada de elementos extratextuais que se situam fora do ordenamento jurídico. O argumento consequencialista lançado no acórdão também não convence. Afinal, não se pode afirmar, sem uma pesquisa empírica de causa e efeito, que pela criminalização do inadimplemento tributário o Estado obterá maior arrecadação e, assim, promoverá avanços de ordem social

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38374

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

ICMS próprioInterpretação incorretaCriminalizaçãoInadimplementoArtigo 2º, II, da lei nº 8.137/90Consequencialismo jurídicoTax evasionCriminalizationIncorrect interpretationArticle 2º, II, law 8.137/90Legal consequencialismDireitoApropriação indébitaInadimplência (Finanças)Imposto sobre circulação de mercadorias e serviçosCrime