Artigo científico
A Concessão dos Serviços de Energia Elétrica e a Competência Municipal
Delorenzo Neto, Antônio
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Resumo
A legislação vigente sôbre energia elétrica em matérias correlatas vem desde o Govêrno Provisório, sem que apresente unidade na sua conformação constitucional.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6536
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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