A Codificação do Direito Municipal
Delorenzo Neto, A.
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
O direito municipal estabelece o ordenamento jurídico da administração pública do município., e atinge, nas respectivas relações, um raio de ação tão amplo que tem por limites as próprias manifestações da vida local. Trata-se de um direito especial cujas normas se caracterizam pelo poder de análise, diverso do direito administrativo, mais adstrito à síntese que à análise. As normas de direito administrativo, emanadas do poder da União, têm natureza política, em contraposição com as do Direito Municipal, — técnico por excelência. A unidade de interêsses da comunhão local, capaz de coordenar normas heterogêneas, a capacidade de produzir direitos pelo município como ente autônomo dentro do Estado, o fenômeno da municipalização dos serviços públicos — constituem, sem dúvida, o fundamento do direito municipal.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5327
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoGovernment use of citizen feedback dataFundação Getulio Vargas · 2026
- RelatórioRecomendações para o fortalecimento da governança de desastresFundação Getulio Vargas · 2026
- TesePork-barrel funding and local-level capacities for public policy deliveryFundação Getulio Vargas · 2026
- TeseEducAI: Construção e Avaliação de um artefato de inteligência artificial generativa para apoio ao trabalho docente na rede municipal de educação do Rio de JaneiroFundação Getulio Vargas · 2026
