A cobrança de demurrage de contêineres na importação por transporte marítimo internacionalo caso brasileiro

Resumo

Neste trabalho, analisa-se a aplicação da demurrage ou sobre-estadia de contêiner no Brasil, originada do transporte marítimo internacional. O instituto, nascido no direito marítimo e inicialmente aplicado em caso de atraso ou demora no descarregamento ou devolução do navio em relação ao prazo estabelecido nos contratos de afretamento das embarcações, foi acolhido pelos usos e costumes também para punir o atraso na devolução dos contêineres, isto é, a sua entrega após o término do prazo de tempo livre (free time), estabelecido no Conhecimento de Transporte – ou Bill of Lading (BL) – e também no Termo de Compromisso de Devolução de Contêiner. Conforme observado neste estudo, da inexistência de uma legislação específica sobre tão relevante tema, que envolve o comércio e o transporte internacional marítimo, decorre notória insegurança jurídica entre os operadores do direito, o que leva a doutrina especializada e a jurisprudência à disputa de opiniões, não raro antagônicas, sobre o mesmo assunto. Tal lacuna legislativa e regulatória deixa em aberto importantes definições práticas e legais, como o regime jurídico aplicável, a modicidade de preços e a definição de prazo prescricional. Por essa razão, sugerimos, ao final, meios de mitigação de riscos e de controle da demurrage.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28491

Temas

Transportes

Palavras-chave

ContractsInternational maritime transportTransport knowledgeContainerOver-stayFree timeUses and customsContratosTransporte Internacional MarítimoConhecimento de transporteContêinerDemurrageSobre-estadiaTempo livreUsos e costumesDireitoTransporte marítimoComércio internacionalLogística empresarialEngenharia de transportesDireito marítimo - Brasil