O regime jurídico da estadia no contrato de transporte rodoviário de cargas

Resumo

O presente trabalho analisa uma importante disposição da Lei n. 11.442/2007: a definição, no próprio texto da lei de um tempo limite para carregamento e descarregamento de veículo no transporte rodoviário de cargas. Além de definir o tempo limite, a lei define qual a remuneração devida ao transportador em caso de atraso. Esse instituto é atualmente conhecido como estadia no ramo do transporte rodoviário de cargas. Como fica demonstrado neste estudo, os diferentes enquadramentos jurídicos da estadia trazem inúmeras consequências de ordem prática. Na falta de uma análise mais aprofundada por parte da doutrina e jurisprudência, as decisões judicias tem dado diferentes tipos de tratamento nos casos litigiosos envolvendo a estadia. Seguem indefinidas, portanto, questões relevantes, como o prazo prescricional e forma de cobrança, o responsável pelo pagamento, a necessidade de comprovação de culpa e a possibilidade de livre ajuste prévio entre as partes.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18852

Temas

Transportes

Palavras-chave

ContractsRoad freight transportLoading timeUnloanding timeContratosTransporte rodoviário de cargaTempo de cargaTempo de descargaEstadiaDireitoTransporte de mercadoriasLogística empresarialTransporte rodoviário de carga - LegislaçãoContrato de frete