A atuação regulatória do Tribunal de Contas da União nas operações de desestatizaçãouma análise empírica da duração dos processos de acompanhamento

Resumo

A presente dissertação tem por objeto a aferição do tempo despendido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito dos processos de acompanhamento das desestatizações federais. O objetivo deste trabalho é verificar se a Corte de Contas, ao analisar essas operações observa os prazos fixados pelo próprio Tribunal, em suas instruções normativas, para a instrução e julgamento dos referidos processos. Essa análise se mostra relevante, no contexto atual, uma vez que, frente a casos paradigmáticos, membros do Poder Executivo Federal, da academia e do mercado sustentam que o TCU atua de forma morosa, o que, de acordo com tais agentes, impediria a efetivação da opção do ente desestatizante dentro do calendário inicialmente previsto. Para verificar se essa crítica se confirma, e, portanto, se o TCU, observa os prazos de seus normativos, para a conclusão desses processos, de forma recorrente, será realizado um estudo empírico, dos processos instaurados pelo Tribunal para o acompanhamento das desestatizações, a partir de uma base de dados de 110 (cento e dez) processos. A partir desses casos, busca-se verificar quanto tempo o TCU leva para instaurar e encerrar um processo de acompanhamento de desestatização. Com base nesses mesmos processos, são feitos cruzamentos entre as variáveis selecionadas, com o propósito de traçar correlações entre as características do próprio processo e uma maior ou menor duração do trâmite processual. Ao final, constata- se que, a equipe técnica do Tribunal e o Plenário do TCU, descumprem, de forma reiterada, os prazos para instrução e julgamento dos processos, previstos nas instruções normativas, que estabelecem a sistemática de fiscalização dos processos de acompanhamento das desestatizações federais. No entanto, não é possível traçar uma correlação exata entre as características do processo de fiscalização e uma maior ou menor demora na análise desses processos, por parte do Tribunal. De igual modo, não é possível atribuir a responsabilidade por tal atraso a um único agente, qual seja, ao ente desestatizante ou ao ente controlador.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33495

Temas

Dados

Palavras-chave

RegulaçãoTribunal de Contas da UniãoDesestatizaçãoPrazoAnálise EmpíricaRegulationFederal Court of AccountsPrivatizationDeadlineEmpirical AnalysisDireitoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoPrazos (Direito)