Utilidade das notas explicativas enquanto evidência da subvenção governamental de ICMS na forma de manutenção excepcional de crédito

Resumo

Esta dissertação de mestrado profissional, a partir da metodologia de resolução de problema, inicialmente discorrerá sobre o contexto fático atual em que empresas têm reconhecido a subvenção governamental concedida sob a forma de manutenção excepcional de crédito de ICMS, em suas demonstrações contábeis, como mera verba redutora do custo do estoque, sem qualquer contrapartida em receita a título de subvenção governamental, o que dificulta sobremaneira a evidenciação contábil desta espécie de subvenção, acarretando, como efeito colateral, que esta parcela do resultado das empresas seja onerada pelo IRPJ e pela CSLL, quando, em verdade, tal parcela do resultado deveria restar livre da incidência desses tributos. Como proposta de resolução de problema, serão apresentados argumentos de ordem técnicocontábil e jurídica que admitem evidenciar esta espécie de subvenção governamental em notas explicativas das demonstrações contábeis, a fim de que a manutenção excepcional de crédito de ICMS concedida pelos Estados como favor fiscal, em situações excepcionais não seja indevidamente onerada pelo IRPJ e pela CSLL. O efeito imediato da evidenciação em notas explicativas desta espécie de subvenção governamental será informar os stakeholders da empresa, principalmente as autoridades fiscais, acerca da correta repercussão desta subvenção sobre os resultados obtidos pela pessoa jurídica e o efeito secundário, mas não menos importante, será conferir maior segurança jurídica aos contribuintes em relação à exclusão desta subvenção das bases de incidência do IRPJ e da CSLL.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34092

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Note to financial statementsGovernment grantsTax expendituresGovernment assistanceICMS tax benefitsICMS tax creditCorporate income taxSocial contribution on net incomeExclusion of the corporate income tax basisReal profit methodNotas explicativasSubvenções governamentaisIncentivos fiscais de ICMSManutenção de crédito de ICMSCrédito incentivado de ICMSImposto de renda da pessoa jurídicaContribuição social sobre o lucro líquidoExclusão do lucro realDireitoDireito tributário - BrasilBalanço (Contabilidade)Incentivos fiscaisImposto sobre circulação de mercadorias e serviços