Tributação da receita decorrente do registro de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado passíveis de compensação

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar o momento da tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido da receita oriunda do registro de créditos relacionados a tributos federais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado que serão aproveitados pelo contribuinte por meio da compensação de outros débitos tributários. O posicionamento das autoridades fiscais brasileiras é no sentido de que essa receita deve ser tributada no momento do trânsito em julgado da demanda tributária, já que, nesse momento o contribuinte já teria um título exigível que deveria ser reconhecido em contrapartida a uma receita tributável de acordo com o regime de competência. Entretanto, por meio de análise detalhada dos fatos geradores do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e dos princípios tributários, é possível concluir que a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda e a realização efetiva da receita somente ocorrem quando não há qualquer condição suspensiva que restrinja a utilização / disposição do acréscimo patrimonial. Assim, somente quando o crédito possa ser de fato utilizado por meio da compensação, a partir da existência de débitos passíveis de compensação, é que se caracterizaria efetivamente os fatos geradores de IRPJ e da CSLL.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31221

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Tax lawCorporate income taxSocial contribution on net profitsTax creditsTriggering eventLegal or economic availability of incomeOffsettingDireito tributárioImposto sobre a rendaContribuição social sobre o lucro líquidoCréditos tributáriosFato geradorDisponibilidade jurídica ou econômica de rendaCompensaçãoDireitoDireito tributário - BrasilImposto de renda - Legislação - BrasilPessoa jurídica - ImpostosContribuições (Direito tributário)Crédito tributário