Interpretação e análise das consequências tributárias decorrentes do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça
Comitti, Bruna Herdina
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Resumo
O presente estudo buscará interpretar e explorar as consequências tributárias do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratou da tributação ou não de diferentes incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal pelo IRPJ e CSLL. Através de uma abordagem multidisciplinar, será examinado o racional adotado pelo referido julgamento, a fim de levantar as conclusões e os aspectos controvertidos geradores de dúvidas para, em análise às normas de Direito Financeiro, da Contabilidade e do próprio Direito Tributário, fornecer parâmetros objetivos que guiem o contribuinte na aplicação correta da legislação tributária para cada situação.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2023
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/34551
- Temas
- Finanças Públicas
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