O ICMS em operações com energia elétrica no ambiente de contratação livreautoprodução e cessão de montantes

Resumo

As operações com energia elétrica estão cada vez mais dinâmicas, tendo os grandes consumidores um verdadeiro leque de opções para livremente negociarem, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), os contratos de fornecimento de energia. Eles podem escolher a estrutura que melhor lhes convêm para ter uma gestão mais eficiente do seu portfólio de contratação de energia. Nesse contexto, a incidência do ICMS nessas operações se torna um assunto bastante complexo, principalmente pelo fato de que muitas estruturas utilizadas pelos consumidores ainda não são disciplinadas pela legislação tributária, ou, embora já tenham sido regulamentadas, as autoridades fiscais acabam por exigir o cumprimento de deveres instrumentais (como emissão de nota fiscal, por exemplo) ou o recolhimento do imposto em relação a operações que não se caracterizam como circulação de mercadoria. Neste trabalho apontaremos duas dessas situações (a autoprodução e a cessão de montantes) e buscaremos demonstrar as providências que poderão ser adotadas para tornar mais justa e eficiente a tributação do ICMS sobre operações com energia elétrica, bem como afastar os riscos decorrentes da implementação de estruturas jurídicas para que o consumidor tenha uma gestão mais eficiente do seu portfólio de contratação de energia.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33408

Temas

InfraestruturaFinanças Públicas

Palavras-chave

TaxationElectrical energyFree trading environmentLegal structuresTributaçãoICMSEnergia ElétricaAmbiente de contratação livreMercado livre de energiaEstruturas jurídicasDireitoDireito tributário - BrasilImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosLivre iniciativa