Uma nota sobre efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das transferências governamentais sobre emprego e salários públicos municipais
Pereira Pacheco, Cristiano; Saiani, Carlos César Santejo
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Resumo
Este estudo examinou se limitar gastos e vincular receitas influenciam as decisões municipais de contratação e remuneração de funcionários públicos. A partir de regressões em painel com dados de municípios brasileiros, os resultados sinalizaram: i) efeitos expansivos no emprego público municipal decorrentes do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como na remuneração total, mas não no salário médio; e ii) efeitos expansivos na remuneração pública associadas às transferências incondicionais, o que sugere que a vinculação de repasses intergovernamentais a gastos específicos é um instrumento a ser considerado se a meta for o controle de despesas com pessoal.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2025
- Instituição
- EGV EPGE
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/92626
- Abrangência
- Municípios do Brasil
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